Enquadramento jurídico dos baldios
Lisboa, discussão parlamentar sobre o enquadramento jurídico dos terrenos baldios na Assembleia da República.
Resumo Analítico
Carlos Duarte, PSD, a discursar no hemiciclo; populares a assistir à sessão parlamentar; intervenção de Carlos Duarte sobre o enquadramento legal da posse, gestão e administração de terrenos que não se destinem à utilização comunitária; Oliveira e Silva, PS, aponta a inconstitucionalidade do projeto-lei; Lino de Carvalho, PCP, refere que o projeto-lei retira a posse e a gestão dos baldios ao povo; Isabel Espada, PRD, defende a utilização comunal dos terrenos baldios.
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