Debate sobre a Constituição Portuguesa
Debate organizado pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, sobre a defesa da Constituição Portuguesa e a petição referente à inconstitucionalidade do decreto-lei 321/76.
Resumo Analítico
Magistrado Alves Cardoso refere os temas a serem debatidos com destaque para a elaboração de petição, a ser enviada à Procuradoria-Geral da República, que requer a declaração de inconstitucionalidade do decreto-lei 321/76 pelo Concelho da Revolução; público na assistência; intervenção de magistrado.
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