Debate sobre a Constituição Portuguesa

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Debate organizado pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, sobre a defesa da Constituição Portuguesa e a petição referente à inconstitucionalidade do decreto-lei 321/76.

  • Nome do Programa: NOTICIÁRIO NACIONAL DE MAIO
  • Nome da série: NOTICIÁRIO NACIONAL DE 1976
  • Locais: Lisboa
  • Temas: Justiça, Política
  • Canal: RTP 1
  • Tipo de conteúdo: Notícia
  • Cor: Preto e Branco
  • Som: Mono
  • Relação do aspeto: 4:3

Resumo Analítico

Magistrado Alves Cardoso refere os temas a serem debatidos com destaque para a elaboração de petição, a ser enviada à Procuradoria-Geral da República, que requer a declaração de inconstitucionalidade do decreto-lei 321/76 pelo Concelho da Revolução; público na assistência; intervenção de magistrado.

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