Tribunal anula multa aplicada a automobilista
Braga, Tribunal Administrativo e Fiscal decide anular uma multa aplicada pelas Finanças, a um automobilista que passou numa portagem sem pagar, por alegado incumprimento do Regime Geral das Infrações Tributárias, por a multa não conter a descrição sumária dos factos, ficando o arguido sem possibilidades de se defender do que lhe é imputado.
Resumo Analítico
Sentença do tribunal (documento escrito); imagens de arquivo de portagens; auto emitido pela Autoridade Tributária, com os dados do automobilista, data, hora e local da passagem da via verde e sem o modo como foi cometida a inflação (aparelho de via verde); declarações Pedro Marinho Falcão, advogado sobre a razão para a contraordenação ter sido anulada alternada com instalações da "Via Verde"; senha de espera; trânsito.