TC não intervém no acórdão polémico
O sistema português prevê que o Tribunal Constitucional só avalie normas e não decisões, o que o impede de intervir no caso do acórdão que invoca a Bíblia num processo de violência doméstica.
Resumo Analítico
Exterior da Procuradoria-Geral da República; acórdão; grafismo, declarações de Jorge Reis Novais, constitucionalista; interior da sala da Assembleia da República; exterior do Conselho Superior da Magistratura; grafismo; site da internet.
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