TC aprova a Lei das Incompatibilidades
Lisboa, Tribunal Constitucional aprova a lei das incompatibilidades dos cargos públicos, atingindo Fernando Gomes, dado que este acumula o cargo de Presidente da Câmara do Porto com o de deputado europeu.
Resumo Analítico
Fachada do Tribunal Constitucional; reunião dos juízes do Tribunal Constitucional; Fernando Gomes a falar.
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