Rendimentos dos políticos
Dever de fiscalizar as Declarações de Rendimentos de políticos cabe ao Ministério Público e não ao Tribunal Constitucional, justifica o atraso na falta de averiguação à declaração de rendimentos e património do ministro Adjunto Pedro Siza Vieira.
Resumo Analítico
Declarações de Manuel Cardoso da Costa, Ex-Presidente do Tribunal Constitucional, de Pedro Marinho Falcão, especialista em Direito Fiscal; declarações de Marcelo Rebelo de Sousa, presidente da República; exterior do Tribunal Constitucional. Imagens de arquivo; Exterior Tribunal Constitucional, de Manuel Cardoso da Costa, enquanto presidente do Tribunal Constitucional
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