Regime jurídico de regularização do Chão de Melhoras
Ilha do Faial, parlamento açoriano aprova por unanimidade a anteproposta do governo que cria um regime jurídico de regularização das situações em que os donos das casas não são proprietários dos terrenos, os chamados Chão de Melhoras.
Resumo Analítico
Imagens de Arquivo: Freguesia das Sete Cidades. Deputados nas bancadas da Assembleia Regional; intervenção (da bancada) de António Lima, BE sobre a proposta de alteração do BE; intervenção (da bancada) de Andreia Cardoso, Secretária Regional Solidariedade Social, que alerta que há direitos que assistem a ambas as partes.
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