Recomendações de Mário Raposo
Lisboa, recomendações de Mário Raposo, Provedor de Justiça, sobre a legalidade da prisão preventiva de arguidos sem serem ouvidos por um juiz de instrução, questão levantada pela contestação da legalidade da prisão preventiva de Costa Freire, ex-Secretário de Estado da Administração da Saúde, acusado de fraude no Ministério da Saúde.
Resumo Analítico
Declarações de Mário Raposo, Provedor da Justiça, que recomenda à Assembleia da República que faça uma lei interpretativa que clarifique que o código penal deve ser entendido à luz da Constituição e não vice-versa; imagens de arquivo de Costa Freire em conferência de imprensa; imagens de arquivo de Fernando Gomes, Presidente da Câmara do Porto, que está impedido de exercer as suas funções de deputado europeu por via da Lei das Incompatibilidades, também questionada pelo Provedor.