O veto da lei dos sectores público e privado – Parte I

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Primeira parte do debate moderado pela jornalista Margarida Marante com os convidados, em estúdio, João Morais Leitão, ministro das Finanças e do Plano e o tenente coronel Vítor Alves, porta voz do Conselheiro da Revolução, sobre o veto do Conselho da Revolução ao projeto de lei do Governo sobre a delimitação dos sectores público e privado.

  • Nome do Programa: O veto da lei dos sectores público e privado - Parte I
  • Nome da série: 1ª Página
  • Locais: Portugal
  • Personalidades: Margarida Marante, João Morais Leitão, Vítor Alves
  • Temas: Política, Sociedade
  • Canal: RTP 1
  • Menções de responsabilidade: Apresentação: Margarida Marante. Realização: Mira Godinho.
  • Tipo de conteúdo: Programa
  • Cor: Cor
  • Som: Mono
  • Relação do aspeto: 4:3 PAL

Resumo Analítico

Vítor Alves, esclarece que a problemática em causa se trata de um problema de quadro constitucional e não da sua posição pessoal relativamente a modelos de sociedade, acusa a Aliança Democrática de propostas ao eleitorado que não se enquadram no quadro constitucional. João Morais Leitão, sublinha que os projetos do Governo sobre delimitação dos sectores público e privado se regem por decretos-lei, os quais acusa o Conselho de Revolução de desconhecer, ao acusarem o Governo de inconstitucionalidade, assume o projeto-lei como um cumprimento do mandato assumido perante o eleitorado que elegeu a AD e sublinha a necessidade da privatização para o desenvolvimento económico. Vítor Alves esclarece que a constitucionalidade das leis não é estabelecida pela Comissão Constitucional, mas pelo Conselho de Revolução, recorda o único veto político, que o órgão de soberania que representa, exerceu. João Morais Leitão sublinha que a lei vetada pelo Conselho de Revolução não é uma lei da AD, mas da Assembleia da República votada por larga maioria, os convidados discutem as razões jurídicas que estão na base da controvérsia entre o Conselho da Revolução e o Governo.

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