Limitação das competências do Ministério da Agricultura
A aprovação da transferência das competências do Ministério da Agricultura para os tribunais administrativos, levam o Governo social-democrata a pedir a inconstitucionalidade do projeto-lei aprovado na generalidade pelo PRD e PS.
Resumo Analítico
Declarações de Álvaro Barreto, ministro da Agricultura, que afirma "Estamos convencidos que as propostas-lei são claramente inconstitucionais e estamos convencidos que o Tribunal Constitucional, a quem o Governo vai requerer a análise desses projetos, logo que eles estejam publicados, e declarar a sua inconstitucionalidade".
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