Lei dos crimes fiscais
Lei proposta pelo governo, relativa ao aumento das sanções e multas para delitos fiscais e à aplicação de penas de prisão para os crimes de infração e evasão fiscais, é promulgada pela presidência da República para entrar em vigor em Janeiro de 1994.
Resumo Analítico
Exterior do Palácio de Belém e da Direção Geral das Contribuições e Impostos; impressos dos diferentes impostos; trabalhadores de fábrica junto de linha de montagem; interior de repartição de finanças.
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