Lei de transferência de Magistrados
Lisboa, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público diz que a transferência sem consentimento dos próprios magistrados para outros tribunal é inconstitucional e alegam que pôe em causa a independência e possibilita retaliações.
Resumo Analítico
Imagens de arquivo de: interiores de tribunais; Sala de audiência; processos em cima da secretária; exteriores do Tribunal de Santarém; exteriores da Procuradoria-Geral da República; magistrados; edifício do Tribunal Constitucional. Grafismos com os textos da legislação em vigor, das novas alterações constantes da Proposta de Lei nº 30/XIII e do Parecer do Conselho Superior do Ministério Público. Declarações de: António Ventinhas, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; Carlos Abreu Amorim, deputado do PSD.