Lei de Defesa da Concorrência – Parte I
Primeira parte do programa apresentado por Margarida Marante com entrevista em estúdio a Álvaro Barreto, ministro do Comércio Externo e Turismo, sobre a lei de defesa da concorrência na CEE.
Resumo Analítico
Álvaro Barreto começa por explicar que o regime que irá ser aprovado adota as regras da Comunidade Europeia no que diz respeito ao licenciamento de importações e ao controle da corrupção neste sector, manifesta como objetivos, publicitar, com grande divulgação, os Boletins de Registo de Importações, abrir a economia nacional ao mercado europeu e liberalizar as importações, pretende colocar um travão à fuga de capitais para o estrangeiro e instaurar confiança na economia portuguesa. Reconhece que as produções em regime de monopólio não são saudáveis para a economia nacional e, como tal, devem ser reorganizados de forma a haver transparência, os circuitos comerciais como sendo deficitários, e como tal suscetíveis de criarem uma inflação elevada, reconhece, igualmente, a falta de organização na produção agrícola, indica que, neste momento, o Governo não pretende tomar medidas que afetem a unidade patrimonial da Empresa para Agra alimentação e Cereais, quando confrontado com a questão de se colocar o equipamento desta à disposição dos agricultores, defende que a liberalização dos preços não tem, obrigatoriamente, o aumento dos mesmos como consequência.