Lei da Segurança Interna – Parte I
Primeira parte do debate moderado pela jornalista Margarida Marante, sobre a proposta de lei do Governo sobre segurança interna, com a participação dos seguintes convidados, José Luís Nunes, do Partido Socialista, Carlos Brito, do Partido Comunista Português, Ângelo Correia, do Partido Social Democrata, Nogueira de Brito, do Centro Democrático Social e Magalhães Mota, da Ação Social Democrata Independente.
Resumo Analítico
José Luís Nunes esclarece que ainda não existe uma lei de segurança interna mas uma proposta de lei do Governo, e qual a utilidade desta para a Nação, desmistifica a ideia que apenas o Estado pode violar os direitos do homem, chamando a atenção para o terrorismo nacional e internacional e o aumento da criminalidade, considerando a proposta adequada à realidade do país. Carlos Brito considera necessário o combate à criminalidade e ao terrorismo, contudo, na sua opinião, a proposta de lei não vai nesse sentido, no seu entender a reorganização das polícias, dos tribunais, e o esclarecimento do código penal deveriam ter prioridade, acrescenta que com esta proposta o Governo pode atentar contra a liberdade individual, considerando-a uma lei de perseguição política aos opositores. Na consideração de Ângelo Correia, a lei deve sofrer uma profunda alteração, considerando que peca por defeito, na definição de estado de sítio e estado de direito, e por manter a situação da organização das forças policiais, e por excesso, aplicação de penas mais duras para os mesmos atos e falta de atuação para os problemas da criminalidade do dia-a-dia, aponta, igualmente, o problema do governo pretender retirar capacidade de ação à magistratura portuguesa. Nogueira de Brito critica o PCP de se mostrar contrário à aprovação da lei, considera fundamental a existência de uma lei para a questão em causa, nomeadamente para combater o terrorismo, sublinha que, nos termos em que é colocada a lei, transmite uma ideia negativa aos portugueses da segurança interna. Magalhães Mota aponta as falhas na proposta da lei no sentido de resolver as inseguranças dos portugueses, salienta as limitações à liberdade individual. José Luís Nunes adianta que, a partir deste momento, compete aos partidos que se opões à proposta de lei proporem os métodos adequados de correção, enuncia os pontos que o seu partido propõe rever, distingue o terrorismo de raiz nacional, do internacional, e dá exemplos ocorridos em Portugal. Os convidados debatem alguns dos problemas relativamente a lei da segurança interna.