Lei da Caça no Tribunal Constitucional
Procuradoria Geral da República pede parecer do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade da lei da caça para definir se a concessão de zonas de caça viola os direitos de propriedade privada.
Resumo Analítico
Caçadores caçam; declarações de Eduardo Biscaia, Federação Nacional de Caçadores e Proprietários.
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