Lei da Caça controversa
Menéres Pimentel, provedor de Justiça pede ao tribunal Constitucional que declare insconstitucional o artigo 56 da lei da Caça ao abrigo do qual o domínio público foi incluído nas reservas particulares.
Resumo Analítico
Caçadores; Meneres Pimentel, provedor de justiça; Diário da República: artigo 56 da lei da caça; imagens de arquivo da detenção de caçadores pela GNR em Agosto de 1993, quando caçavam nas margens do Rio Lizandro; declarações de Joaquim José, caçador; imagens de arquivo do julgamento de doze caçadores detidos nas margens do Rio Guadiana, incluídas numa reserva particular, em Agosto de 1994.
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