Legalidade dos regulamentos municipais
Constitucionalista consideram ilegais os regulamentos de circulação municipais de Mortágua e Tondela.
Resumo Analítico
Ata da câmara municipal de Mortágua; declarações de Jorge Miranda, constitucionalista, de Silva Cardoso, diretor-geral de Viação; comunicado do ministério de Administração Interna.
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