Inspetores das pescas na Madeira
Ilha da Madeira, Funchal, representante da República requer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de norma do decreto legislativo regional, que pretende criar e regulamentar as carreiras especiais de inspeção de pescas e agricultura da Madeira.
Resumo Analítico
Imagens de arquivo do Palácio de São Lourenço (gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira).
Termos e condições de utilização
Os conteúdos disponíveis estão protegidos por direitos de propriedade industrial e direitos de autor. É expressamente proibida a sua exploração, reprodução, distribuição, transformação, exibição pública, comunicação pública e quaisquer outras formas de exploração sem a autorização prévia da RTP. O acesso aos conteúdos tem como único propósito o visionamento privado e educacional sem fins comerciais. Para mais informações, entre em contato com o arquivo da RTP através do seguinte endereço de correio eletrónico: arquivo@rtp.pt .