Inconstitucionalidade da Lei do BI
Lisboa, Tribunal Constitucional considera lei que permite a detenção de indivíduos não portadores de bilhete de identidade, inconstitucional, na sequência da fiscalização preventiva do diploma solicitada por Mário Soares, presidente da República.
Resumo Analítico
Antero Alves Monteiro Diniz, juiz conselheiro do Tribunal Constitucional lê o acórdão; grafismos alusivos às declarações de Mário Soares e de Manuel Dias Loureiro, ministro da Administração Interna alternado com imagens de arquivo de civis no serviço de "Bilhetes de Identidade e Certificados"; declarações de Manuel Dias Loureiro.
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