Gabinete de consulta jurídica gratuita
Criação de gabinete piloto de consulta jurídica possibilita que cidadãos portugueses possam recorrer gratuitamente a este serviço.
Resumo Analítico
Osório de Castro, Bastonário da Ordem dos Advogados, e Mário Raposo, Ministro da Justiça, assinam convénio junto de Ângelo de Almeida Ribeiro, Provedor de Justiça, e conversam entre si; Mário Raposo e Osório de Castro lêem declaração; José Pereira Morgado, Presidente da Direcção do Gabinete de Consulta Jurídica, presta declarações acerca do direito por parte dos cidadãos à justiça e o direito dos advogados à remuneração pela prestação destes serviços.
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