Entrevista a Jorge Novais
Jornalista António Amaral Pais entrevista em estúdio Jorge Novais, especialista de Direito Constitucional, para explicar a inconstitucionalidade do Imposto sobre Veículos Automóveis lançada pelo advogado Gil Sequeira Teixeira na revista do Automóvel Clube de Portugal (ACP).
Resumo Analítico
Jorge Novais afirma pensar que o imposto não é inconstitucional e explica porque é que não se trata do mesmo bem a ser tributado e quais os órgãos com competências para avaliar este caso.
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