Diferendo entre o Governo e associações publicitárias
O diferendo entre o Governo e associações publicitárias quanto ao decreto-lei que obriga estas a informarem os consumidores sobre os encargos anuais relacionados com a compra de automóveis ligeiros.
Resumo Analítico
Circulação de automóveis; decreto-lei que estabelece a medida; cartaz publicitário; grafismos com as posições da Associação do Comércio Automóvel de Portugal (ACAP), da Confederação do Comércio Português (CCP) e Associação Portuguesa Das Empresas de Publicidade e Comunicação (APAP) quanto ao decreto-lei; Macário Correia, Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, a prestar declarações.
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