Devolução da Taxa de Proteção Civil
Tribunal Constitucional declara inconstitucional a taxa de Proteção Civil e obriga a Câmara Municipal de Lisboa a reembolsar os cinquenta e oito milhões de euros cobrados.
Resumo Analítico
Vista panorâmica da cidade Lisboa; declarações de Fernando Medina, presidente da Câmara Municipal, diz que vai devolver dinheiro cobrado: "Vamos proceder à devolução do dinheiro que foi liquidado e cobrado a propósito da taxa de Proteção Civil desde o ano de 2015 até ao ano de 2017".
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