Devolução da Taxa de Proteção Civil

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Tribunal Constitucional declara inconstitucional a taxa de Proteção Civil e obriga a Câmara Municipal de Lisboa a reembolsar os cinquenta e oito milhões de euros cobrados.

  • Nome do Programa: Notícias do dia 19/12/2017
  • Nome da série: Noticiário diário do ano de 2017
  • Locais: Portugal
  • Personalidades: Fernando Medina
  • Temas: Justiça, Política, Sociedade
  • Canal: RTP 1
  • Menções de responsabilidade: Jornalista: Rita Marrafa de Carvalho
  • Tipo de conteúdo: Notícia
  • Cor: Cor
  • Som: Stereo
  • Relação do aspeto: 16:9 PAL

Resumo Analítico

Vista panorâmica da cidade Lisboa; declarações de Fernando Medina, presidente da Câmara Municipal, diz que vai devolver dinheiro cobrado: "Vamos proceder à devolução do dinheiro que foi liquidado e cobrado a propósito da taxa de Proteção Civil desde o ano de 2015 até ao ano de 2017".

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