Declarações de Mota Amaral
Declarações de Mota Amaral, Presidente do Governo Regional dos Açores, sobre a devolução do decreto-lei regulamentar da Região Autónoma dos Açores por parte de Rocha Vieira, Ministro da República para os Açores, devido à alegada inconstitucionalidade do enquadramento legal.
Resumo Analítico
Mota Amaral lamenta a decisão por considerar não haver irregularidades com o decreto-lei.
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