Constitucionalidade do novo código do processo penal
Lisboa, Tribunal Constitucional discute as dúvidas sobre a constitucionalidade do novo código do processo penal, levantadas pelo presidente da República Mário Soares, que não promulgou o projeto de decreto-lei, por suspeitar da inconstitucionalidade de alguns dos seus artigos.
Resumo Analítico
Exterior do Tribunal Constitucional; planos de corte da reunião de trabalho para discussão da constitucionalidade do projeto-lei do novo processo do código pena.
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