António Ramalho Eanes declara que a Lei da Despenalização do Aborto aprovada na Assembleia da República criou uma situação grave, desnecessária e complexa, lembra que o aborto não constava do programa eleitoral do PS e adianta que o assunto não foi debatido durante a última campanha eleitoral para a Assembleia da República. António Ramalho Eanes afirma que o parecer do Tribunal Constitucional não esclareceu completamente as dúvidas sobre a inconstitucionalidade deste diploma, recorda que nunca se pronunciou sobre a questão do aborto e que, por isso, os portugueses não sabem o que ele próprio pensa sobre o assunto, diz ter consultado os partidos com representação parlamentar para saber a sua opinião sobre a realização de um referendo e adianta que o PS se opôs imediatamente a tal proposta. António Ramalho Eanes anuncia que decidiu promulgar a Lei da Despenalização do Aborto e explica as razões em que fundamenta a sua decisão.