Código do procedimento administrativo
Posição da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira em relação ao código do procedimento administrativo para emissão de parecer.
Resumo Analítico
Reunião da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira; de autarcas; declarações de Teófilo Cunha, presidente da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira.
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