Alteração da Lei da Proteção de Menores
Lei da Proteção de Menores foi alterada em Outubro, colocando o Ministério Público como responsável pelos casos de abusos a menores.
Resumo Analítico
Declarações de Maia Neto, procurador, de Fátima Duarte, Comissão Nacional de Proteção de Menores, e de Pedro Proença, advogado.
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