Tribunal Constitucional declara inconstitucional projecto de lei
Lisboa, juízes do Tribunal Constitucional declaram inconstitucional projeto lei apresentado pelo Governo sobre a lei dos disponíveis.
Resumo Analítico
Juízes do Tribunal Constitucional; declarações de Cavaco Silva, Primeiro-Ministro; fachada do Tribunal Constitucional; gráfico com os projectos lei considerados constitucionais e inconstitucionais.
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