Serviço Público de Televisão – Parte II
Segunda parte do debate moderado pela jornalista Judite de Sousa sobre o Serviço Público de Televisão, com a participação de António Pires de Lima, do CDS-PP, António Filipe, do PCP, Manuel Maria Carrilho, do PS, Miguel Portas, do Bloco de Esquerda, Luís Marques Guedes, do PSD, e os convidados no exterior: General Loureiro dos Santos, em Carnaxide, e Vasco Graça Moura, eurodeputado em Estrasburgo. Temas em análise: a posição do Governo relativamente a possíveis transformações na RTP; o que é o Serviço Público de Televisão; a questão da inclusão, ou não, de publicidade; existência de pressão, ou não, por parte dos privados; o futuro dos funcionários; modelos de financiamento da Televisão Pública; e o cenário no caso do Conselho de Opinião chumbar a Administração proposta pelo Governo.
Resumo Analítico
Luís Marques Guedes: - Defende que, quando no Serviço Público se introduz publicidade, esta segue a programação de menor qualidade e que portanto, no limite, deverá haver patrocínios publicitários para programas de Serviço Público. - Aceita que os privados viriam a beneficiar no caso da RTP deixar de ter publicidade, no entanto vem sendo passada para a opinião pública a ideia de que "...o Governo porventura estaria (...) em negociações secretas (...) com os privados no sentido de retirar a publicidade do Serviço Público..." - Defende a colocação no mercado do canal a alienar. Manuel Maria Carrilho: - O problema da RTP é de subfinanciamento desde 1992, o Estado não tem contribuído com as indemnizações compensatórias devidas "...o Estado deve neste momento à RTP 123 milhões de contos...". - Critica a postura do Ministro da Presidência Morais Sarmento "..o ministro que diz hoje uma coisa (...) disse efetivamente no Parlamento, perante aqueles jovens, que era a matriz 2, que era sem publicidade (...) a seguir diz que não sabe o que é o Serviço Público (...) chegou a falar (...) acho que deve haver um serviço Público contratualizado com os privados...". - Chama a atenção para o movimento que está a ser iniciado em Inglaterra e que seguirá por toda a Europa, no sentido dar maior robustez à concorrência entre o Privado e o Público ´...nós estamos a ir no sentido da Lituânia...". - Acusa o Governo de querer inviabilizar a RTP com os seus planos. - Afirma-se otimista "...nós temos que encontrar um financiamento capaz para reformar, reestruturar a RTP (...) o Governo foi aqui apanhado numa situação em que não sabia, não preparou os dossiers (...) não avaliou as consequências...". - Alude à importância do Arquivo "...algo que não se falou aqui, que é absolutamente fundamental preservar e que também nos obriga em relação ao futuro..." - Relativamente aos funcionários lembra que estava já a decorrer uma reestruturação, que não foi tomada em conta. - Relativamente ao Conselho de Opinião, lembra que Durão Barroso "...antes das eleições disse muitas vezes a importância que dava a haver uma entidade independente da tutela da RTP...". - Considera inqualificável que se ameace os trabalhadores, pondo em causa os seus salários, no caso do Conselho de Opinião não aprovar o novo Conselho de Administração. António Filipe: - Lembra que o seu partido criticou na Assembleia da República a anterior redução da publicidade na RTP, sem qualquer contrapartida. - A situação atual deve-se à responsabilidade política de quem tem governado a RTP. - A retirada de publicidade à RTP, que veio prejudicar ainda mais a situação financeira, assim como a alienação da rede de emissores foi "...para beneficiar as privadas...`; - Deixa no ar o facto de, na sequência do anuncio por parte do Governo de intervenção na RTP, "...as ações de um grupo económico ligado à Televisão privada, em Portugal, subiram em flecha, isto não é por acaso...". - Lembra que, no dia 1 de Março (durante a pré-campanha eleitoral), um dos operadores de televisão privados, a TVI, fez uma conferência de imprensa, onde propôs como medidas a existência de um só canal público, que não deveria ter publicidade. - Considera inadmissível que "...o Governo faça chantagem sobre os trabalhadores e sobre o Conselho de Opinião...". - O Estado quer honrar os seus compromissos mas não cumpre as suas obrigações com a RTP; - Devem ser salvaguardados os direitos dos funcionários, haver rigor na gestão e desgovernamentalização. António Pires de Lima: - A atual publicidade é um ativo da empresa e, no caso de ser retirada, terão de ser criadas contrapartidas, por parte do Estado. - Acusa o PS de ter retirado a publicidade do canal 2, sem ter criado contrapartidas "...foi um favor que fizeram aos privados sem qualquer contrapartida...". - Defende que a sensibilidade dominante dentro do CDS é em defesa da publicidade num canal público, apesar de, o método de financiamento da RTP dever ser independente da publicidade "...a publicidade (...) não pode condicionar a programação de um canal público...". - Mesmo que o Estado pagasse a dívida à RTP (123 milhões de contos), esta estaria na mesma situação de falência técnica (Passivos superiores aos Ativos). - Considera que a RTP tem sido gerida de uma forma "escandalosa", "...é quase um crime público aquilo que se passa na RTP em termos de gestão...". - Defende a diminuição do número de funcionários "... tem que se redimensionar a RTP (...), isto significa que 2600 pessoas para fazer Televisão Pública, em Portugal ...". - Defende a existência de uma regulação ética daquilo que é o serviço de televisão geral, que impeça por exemplo, a violência gratuita. - É favorável à privatização da RTP2, salvaguardando que o canal não caia nas mãos dos já existentes. - Defende a existência de televisões privadas em Portugal, desde que, de preferência, de capital nacional. - Subscreve a posição do Ministro da Presidência, Morais Sarmento, quando disse "...claramente que não haveria lugar num Serviço Público emagrecido, para todos os trabalhadores, mas considera que os trabalhadores são os últimos responsáveis pela situação que se vive na RTP...". Miguel Portas: - Afirma que considera ´uma evidência` que algumas das decisões que estão a ser pensadas, têm em vista os interesses dos operadores privados. - Confirma a existência de um subfinanciamento crónico, na última década, relativamente à Televisão pública, assim como a alienação dos transmissores ter sido um mau negócio e ainda a existência de uma "...má cultura de gastos...". - É necessário de futuro, rigor na RTP e regras nos privados: A Televisão Pública pode não ter publicidade, desde que sejam definidas as condições para tal, nunca no contexto da alienação para um terceiro canal privado, daquele que agora se quer acabar. - A alienação da RTP para a posse de privados, só diminuirá a qualidade do serviço prestado pela Televisão. - Defende que, no caso da existência de três canais, a Televisão Pública deverá continuar com a publicidade. - Acusa o Governo de querer iludir as pessoas relativamente aos despedimentos "...quando vocês sustentam que 77% dos custos de exploração da RTP são Trabalho (...), está-se mesmo a ver o que é que vai acontecer...". General Loureiro dos Santos: - Afirma que deduz a partir do que se passou no debate, que existe uma preocupação em geral de revitalizar o Serviço Público de Televisão e concordância de que o mesmo é importante para a Segurança Nacional; no entanto, os assuntos discutidos terão sido marginais, uma vez que em primeiro lugar é necessário decidir o que fazer relativamente ao Serviço Público e só depois se deverá responder à pergunta como fazer. - Chama a atenção de "...se a experiência europeia mostra que a solução mais adequada (...) são dois canais, então só depois de saber exatamente o que fazer é que se optará pela parte da resposta à segunda pergunta Como Fazer ...". Vasco Graça Moura: - Defende a existência de "...uma grande manipulação da opinião Pública...". - Baseia-se em números fornecidos pelo Observatório Europeu para o Audiovisual, para apoiar a ideia de que se gasta excessivamente com pessoal na RTP. - Para o futuro chama a tenção de que se deve saber quanto é que vai custar e se o Estado cria os meios financeiros para isso, colocando de lado a questão da publicidade pois esta tende a afastar-se dos chamados programas de qualidade. - Não é possível dissociar a noção de Serviço Público de duas outras fundamentais, o interesse público e a identificação das áreas temáticas, sob pena de "...não conseguir construir mais do que um esquema formal, que dá lugar a todas as evasivas (...) ao cumprimento das obrigações que são efetivamente de Serviço Público...". - Pensa ser inevitável, no caso do corte de verbas, que funcionários sejam reformados ou despedidos. mas na hipótese da alienação de um dos canais, muitos trabalhadores acompanharão esse mesmo canal. - Defende como positivo o facto de aparecerem grupos interessados na compra do 3º Canal "... acho que é excelente que haja quem tome conta do 3º canal e que a concorrência siga as suas regras...".