Debate sobre o Direito de Acção Popular
Lisboa, Assembleia da República, debate parlamentar sobre o recurso ao Direito de Acção Popular, que possibilita aos cidadãos a título individual beneficiar do direito de acções civis, administrativas ou penais contra entidades pelas quais se sintam lesados, iniciativa legislativa do PS e do PCP.
Resumo Analítico
Discurso de Almeida Santos, deputado do PS, sobre a importância da homogeneização das situações em que os cidadãos se sentem lesados, de modo a que unidos possam obter as devidas indemnizações com maior facilidade; Basílio Horta, deputado do CDS, refere a dificuldade da justiça portuguesa em tratar situações relacionadas com a aplicação do Direito de Acção Popular; Almeida Santos comenta a necessidade de o Parlamento e a Sociedade portuguesas aceitarem o desafio da aplicação do Direito de Acção Popular, dizendo que os tribunais se não se actualizarem cairão no escárnio. Vivo do jornalista, Paulo Nogueira.