Entrevista a Jorge Miranda
Entrevista em estúdio a Jorge Miranda, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sobre a projecto-lei para a criação do Direito de Acção Popular.
Resumo Analítico
Jorge Miranda refere que o conceito de Direito de Acção Popular remonta à Idade Média em Portugal; acrescenta que o projecto-lei proposto prende-se com a defesa de interesses difusos; explica que um cidadão a título individual poderá, em representação da comunidade, expor a indignação perante situações que considerem incorrectas do ponto de vista político e social; confirma que as indemnizações, caso as haja, deverão ser pagas aos lesados; admite a possibilidade de situações em que supostos lesados actuem de má-fé e sem veracidade.
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