Novo Regime de Júri em Processo Penal
Lisboa, Assembleia da República autoriza que o governo proceda à legislação do novo regime de júri em processo penal e à implementação da proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros que regula a constituição do tribunal de júri, a sua capacidade para executar a tarefa e o estatuto dos jurados.
Resumo Analítico
Imagens de arquivo de julgamento em tribunal.
Termos e condições de utilização
Os conteúdos disponíveis estão protegidos por direitos de propriedade industrial e direitos de autor. É expressamente proibida a sua exploração, reprodução, distribuição, transformação, exibição pública, comunicação pública e quaisquer outras formas de exploração sem a autorização prévia da RTP. O acesso aos conteúdos tem como único propósito o visionamento privado e educacional sem fins comerciais. Para mais informações, entre em contato com o arquivo da RTP através do seguinte endereço de correio eletrónico: arquivo@rtp.pt .