Penhoras por dívidas ao fisco
Lei sobre falências em vigor desde maio do ano passado, não impede a penhora de habitação em caso de dívidas ao fisco ou à segurança social, mas a lei protege as famílias da venda de habitações próprias e permanentes.
Resumo Analítico
Declarações de Pedro Marinho Falcão, fiscalista; Ana Passos, Deco
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